Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA «ON-LINE". AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incontroverso que a cervejeira adquirida pelo autor possuía falhas que remetem à fabricação, inclusive conforme apurado em perícia. Correta determinação da sentença de restituição dos valores despendidos e devolução do produto danificado. Danos morais, porém, inocorrentes. Descumprimento contratual que não teve o condão de ingressar negativamente na esfera moral do autor a ponto de gerar dano extrapatrimonial indenizável. Sentença de parcial procedência, mantida. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido... (Continua)