Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação da credora e homologou os cálculos por ela apresentados. Decisão que converteu a obrigação em perdas e danos está baseada no pedido formulado pela credora, que indicou valor acrescido de atualização monetária e juros de mora até a data do cálculo. Interpretação do dispositivo da decisão é de que os consectários legais incidem em continuação. Interpretação não viola o julgado. Erro material pode ser corrigido a qualquer tempo. Acolhimento da impugnação. Recurso provido