Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO -

Ocorrência - O Comunicado CG 239/2016 não ampliou prazo para distribuição de pedidos de cumprimentos de sentença, mas somente afastou a incidência da parte inicial do § 3º, do art. 917, da NSCG. PRESCRIÇÃO - É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso do pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Trânsito em julgado ocorrido em 09 de março de 2011 - Cumprimento de sentença protocolado em 20 de abril de 2016 - Sentença de extinção que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)