Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Recursos de apelação interpostos pelas partes. Ausência de preparo do apelo do réu. Indeferimento do seu pedido de justiça gratuita, com fixação de prazo para o recolhimento do preparo. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Apelação manejada pelo autor. Levantamento de valor pelo advogado, não repassado ao cliente. Sentença que determinou a restituição do valor, com os devidos acréscimos, e autorizou o desconto de vinte e cinco por cento (25%) a título de honorários advocatícios contratuais, sobre o valor a ser restituído. Cabimento. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Dicção da Lei 8.906/94, art. 22. Gratuidade do serviço que não se presume. Retenção indevida de verbas trabalhistas, recebidas por advogado no exercício do mandato. Quebra da relação de confiança. Ilícito praticado pelo causídico que gerou percalços significativos ao autor. Dano moral caracterizado, ensejando a respectiva indenização, cujo valor deve ser fixado com moderação, em conformidade com as consequências do fato. Recurso do autor provido em parte. Prejudicado o conhecimento do recurso do réu.... (Continua)