Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tema 1: exclusão de qualificadora (ciúme) da condenação. Impossibilidade. Pronunciado não recorreu. Preclusão. Quesito afirmado positivamente pelos Jurados. Cancelamento esbarra na soberania do Tribunal Popular. Extração exigiria, ainda reexame fático, o que é defeso na via revisional. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça.

Tema 2: Redimensionamento da dosimetria. Acolhimento em parte mínima. Confissão na fase da pronúncia atinente à fraude processual. Compensação com a recidiva. Redução da pena restrita a essa infração, rejeitados os demais elementos.