Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - A DEFESA OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - COM RAZÃO APENAS O RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDUTAS DISTINTAS, A JUSTIFICAR O CÚMULO MATERIAL, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DESTA CÂMARA CRIMINAL - PENAS MANTIDAS NO MÍNIMO LEGAL - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA.