Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da agravante quanto à fixação das astreintes ante o não cumprimento da determinação de desbloquear as contas de usuário do agravado na plataforma Facebook. Contraminuta. Preliminares de não conhecimento do recurso afastadas. Ofensa à dialeticidade não configurada. Recurso que é apto é apto ao combate da decisão agravada, possuindo todos os requisitos do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Intempestividade. Inocorrência. Discussão acerca da necessidade de intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Matéria de ordem pública que não é atingida pela preclusão. Necessidade de prévia intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410 do C. STJ que não foi revogada com a entrada em vigor do CPC/2015. Parte que, contudo, foi devidamente intimada pessoalmente da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, com imposição de astreintes. Majorações. Possibilidade. Majoração do valor da multa cominatória que não depende de nova intimação pessoal, pois não houve alteração da obrigação de fazer imposta, mas apenas o redimensionamento do valor da sanção pecuniária aplicada. Decisão mantida. ... (Continua)