Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação em cumprimento de sentença em ação civil pública - Decisão que considerou os elementos trazidos pela perícia - Ausência de documentos quanto à comprovação dos gastos a serem reembolsados que foram interpretados em favor dos executados, não havendo prejuízo - Réus, ademais, que tiveram a oportunidade de apresentar documentos que se contrapusessem às conclusões periciais e não o fizeram, não podendo se beneficiar da inércia - Decisão mantida - Recurso desprovido.