Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DETRAN - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE -
Veículo locado a terceiro que, promoveu a transferência do bem, mediante fraude, junto ao DETRAN - Ausência de comprovação de que os agentes da autarquia deixaram de praticar atos que, razoavelmente deles se espera - Precedentes - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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