Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que destituiu o requerente da posição de inventariante e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, IV e V, c/c art. 81, § 2º, ambos do CPC. Insurgência recursal. Gratuidade que não foi analisada junto à origem, a impedir que ora seja tratada, sob pena de defesa supressão de instância. Pedido de renúncia ao cargo de inventariante que não revela interesse recursal. Decisão hostilizada que já destituiu o agravante de tal posição. Provimento jurisdicional que se mostra desnecessário e inútil a respeito. Não conhecimento deste ponto. Mérito. Convencimento. Descabida a aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. Má-fé que não pode ser presumida. Condenação afastada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)