Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - XARELTO 2,5mg (RIVAROXABANA) - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - XARELTO 2,5mg (RIVAROXABANA) - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA EM RELAÇÃO A ESTA - SUCUMBÊNCIA - ESTIMATIVA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 2) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%(vinte POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO, ADOTADA A TESE FIXADA NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.