Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de emenda da petição do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa operada. Precedente do STJ. Impugnação à execução parcialmente acolhida pelo juízo a quo. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Irresignação da agravante. Cabimento. Aplicação do Tema 409 do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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