Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condições da ação - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Teoria da asserção - Condições da ação que se extraem da narrativa inicial, e não da análise do mérito - Questões preliminares que se entrelaçam ao mérito, e com ele devem ser analisadas - Preliminar afastada.
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