Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Concessão de tutela de urgência - Imposição de multa diária, pelo descumprimento da obrigação - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Pedido que objetiva a imposição de outras medidas - Não acolhimento - Eventual comunicação de descumprimento em que pode ser avaliada a majoração da «astreinte - Aplicação do CPC, art. 139, IV que depende da análise da situação fática apresentada, em reiterado descumprimento - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)