Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RECUSA INJUSTIFICADA.
1.A devolução do imóvel, ainda que no decorrer do contrato de locação, é direito potestativo do locatário, não havendo justa causa para que o locador não o receba. ... ()
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