Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mantida - Regime prisional inicial, no entanto, modificado para o semiaberto - Réu reincidente - Inteligência da Súmula 269/STJ - Recurso ministerial parcialmente provido, desprovendo-se o defensivo... ()
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