Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento. Município de Salto de Pirapora. Sentença que extinguiu o feito diante da nulidade da CDA e preenchimento dos requisitos do Tema 1184 do STF. Valor atribuído à causa (R$ 618,13 em setembro de 2014) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da propositura da ação (R$ 776,16). Inteligência do art. 34 da LEF. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido