Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel por iniciativa do adquirente - Lote no qual se realizou edificação - Sentença que declara rescindida a avença e condena a loteadora à devolução do preço pago, descontado o montante de 40,65%, além de indenização pelas benfeitorias - Recurso dos autor visando, em essência, à redução do percentual de retenção e afastamento do deságio - Apelo da ré para implementar indenização por fruição e deslocar o termo inicial da correção monetária - Ambos os apelos acolhidos em parte - No que toca ao percentual de restituição, o somatório feito pelo magistrado a quo fere o Lei 6.766/1979, art. 32-A, II - Limitação a 10% do preço que já abrange as despesas da operação - Deságio - Afastamento, uma vez que o valor apurado pelo perito representa o de mercado, já consideradas as peculiaridades do imóvel - Taxa de fruição - Cabimento da sua imposição, porquanto o uso da coisa não pode ser gratuito em vista do desfazimento do negócio - Redistribuição da sucumbência à luz do resultado ora pronunciado - Sentença reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)