Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 738.6499.9589.2912

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da sua apresentação extemporânea. Insurgência da agravante. Sem razão. Decisão da origem que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Agravante que alega indisponibilidade do sistema para justificar a intempestividade. Ausência de comprovação de falha técnica ou indisponibilidade do sistema no prazo recursal. Captura de tela apresentada que não indica a data de elaboração e não comprova falha sistêmica. Intempestividade configurada. Recurso desprovido... ()

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