Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste anual. Alegada abusividade. Perícia inviabilizada. Operadora que não entregou documentação contendo parâmetros concretos que permitissem a apuração determinada. Substituição dos percentuais questionados pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Possibilidade. Prescrição trienal observada quanto à restituição das diferenças devidas. Recurso desprovido