Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Marco Antônio dos Santos Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, às fls. 320/324, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, ante a prática do delito previsto no CP, art. 168, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, havendo fixado o regime prisional aberto, e, substituído a pena privativa de liberdade por pena de prestação de serviços comunitários. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, tendo sido mantida a liberdade provisória. ... (Continua)