Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Beneficiária de plano de saúde que ajuizou a ação visando o custeio de despesas médico-hospitalares solicitadas em caráter de urgência, já que diagnostica com colecistite, que exige imediata intervenção cirúrgica - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Desacolhimento - Aplicação das regras do CDC - Atendimento cirúrgico prestado à autora que possuía natureza emergencial - Aplicação do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998, que estabelece que a cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência não exige carência superior a 24 horas, e Súmula 103 deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)