Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso ministerial reclamando o afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena corporal por penas alternativas, além da fixação do regime fechado - Cabimento - Tráfico privilegiado afastado pelas circunstâncias do caso concreto - Transporte de significativa quantidade de maconha entre cidades distintas a indicar o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Pena exasperada - Regime fechado necessário - Recurso provido.