Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS RÉS -

Atraso nas obras que ficou incontroverso - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. TJSP - Culpa das requerida pela rescisão configurada - Devolução integral dos valores pagos, de uma única vez e sem retenção (Súmula 543/STJ e Súmula 1 deste TJSP) - Pretensão à retenção das arras - Rejeitada - Valor do sinal que integra o preço do bem - Sendo a culpa pela rescisão atribuída à ré, os juros de mora são contados a partir da citação e não do trânsito em julgado - Comissão de corretagem - Inexistência de previsão contratual em destaque de tal pagamento, indevida a retenção - Previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento dos adquirentes - Possibilidade de sua consideração também para fixação da indenização pelo inadimplemento da promitente-vendedora - Tema Repetitivo 971 C. STJ - Precedentes - Multa prevista em 50% que, contudo, comporta redução - Sentença reformada em parte, apenas para reduzir a multa fixada para 20% do valor integralizado pela autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)