Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Cobrança de honorários advocatícios - Insurgência contra a demora na tramitação do feito - Alegação de violação dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa - Não cabimento - Admissibilidade da correição parcial somente em processo penal, conforme art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Correição parcial não conhecida... (Continua)