Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou os «embargos de declaração opostos pelo INSS do despacho que acolheu parcialmente sua impugnação, determinando ao exequente apresentar novo demonstrativo do débito, em quinze dias - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Cabimento - Em se tratando de relação de trato continuado, aplica-se imediatamente o teor das normas constitucionais aos efeitos futuros de atos preexistentes - Precedente - Fixação da verba honorária nesse incidente - Inadmissibilidade - Concordância do obreiro com a conta ofertada pela autarquia - Inexistência de pretensão resistida quanto ao correto valor da execução - Ausência de conflito de interesses entre as partes a seu respeito, não se mostrando adequado se falar em sucumbência na hipótese - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Gratuidade judiciária concedida na fase de conhecimento por força de expressa disposição do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que, ademais, se estende a todas as outras etapas do processo, em todas as instâncias - Dicção, ainda, da Lei 1.060/50, art. 9º - Precedentes - Prosseguimento da execução de acordo com esses parâmetros - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)