Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno cível. Interposição contra a decisão que, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade principal, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido