Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Vícios relativos ao afastamento da prescrição que configuram mera insurgência quanto ao desfecho dado ao recurso - Menção, inobstante, às datas específicas que levaram a rechaçar a tese de prescrição, suprindo a omissão apontada - Obscuridade quanto a duplicidade punitiva no que toca ao passivo fictício apurado nas contas «Antecipação de Clientes e «Reserva de Ágio - Esclarecimento no sentido de que do valor transferido da conta «Antecipação Clientes para a conta «Reserva de Ágio deve ser abatida a quantia até então (31/12/2008) apurada a título de passivo fictício na conta «Antecipação Clientes - Contradição relativa à limitação dos juros à taxa SELIC e à manutenção da multa punitiva - Inexistência - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo