Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Sentença que extrapola o pedido formulado na inicial - Violação do princípio da congruência - CPC/2015, art. 492 - Falta de prova de correlação das autuações com a atividade de transporte municipal de passageiros - Direito líquido e certo não demonstrado - Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º- Presunção de veracidade e legitimidade do lançamento não afastadas - Precedentes deste TJSP - Denegação da ordem. Recursos providos.... (Continua)