Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de despejo. Locação de imóvel residencial. Locatário que não permitiu o acesso da locadora ao imóvel locado a fim de viabilizar os reparos de infiltração. Anomalia que comprometia a residência da autora, localizada na parte de baixo do imóvel alugado. Sentença de procedência. Revelia. Comprovação suficiente de prática de infração contratual e legal pelo apelante a ensejar o acolhimento do pedido de despejo. Art. 23, IX, c/c arts. 9º, II, e 47, I, todos da lei 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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