Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - INTERVALO INTERJORNADA. OJ 355 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA 333/TST - HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSES. SÚMULA 126/TST - DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESCISÃO NO MEIO DO SEMESTRE LETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pelo Agravante, depende do reexame da prova, procedimento vedado em grau recursal de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)