Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de desbloqueio de veículo - Demonstração de que o bem é utilizado como instrumento de trabalho, a medida em que desempenha a atividade de motorista de aplicativo - Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V - Liberação que se impõe - Recurso provido... (Continua)