Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Decisão que não reconheceu a pretendida fraude à execução e indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação do exequente - Parcial conhecimento do recurso - Pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que não foi expressamente analisado pelo juízo de origem - Não conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância - Insubsistência das alegações de fraude à execução - Pendência da ação não foi previamente averbada nas matrículas, tampouco a penhora dos imóveis foi requerida - Alienação, a princípio, a terceiro de boa-fé - Inteligência da Súmula 375/STJ - Pleito de desconsideração da personalidade jurídica - Não preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Necessidade, ademais, de instauração de contraditório e instrução - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)