Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 739.1163.6898.6431

1 - TJSP 1.Desapropriação - Laudos periciais controversos. 2.- Disparidade dos preços estimados para adimplir a indenização. 3.- Necessidade de nova investida pericial e definitiva voltada para o acertamento do quantum a ser pago. 4.- Decisão que não examina os artigos das controvérsias. Insuficiência do debate. Desapropriação que por princípio constitucional deve obedecer ao primado da justa indenização. Sentença anulada

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