Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Homicídio qualificado - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de redução da reprimenda - Alegação de equívocos na primeira fase da dosimetria.

Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo - Direito ao esquecimento não aplicado - Tema 150 do STF - Observância ao princípio constitucional da individualização da pena - Art. 5º, XLVI. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente