Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TEMA 677 -
Sentença de extinção pelo pagamento com acolhimento do laudo sem aplicação do Tema 677 do STJ - Credora que pretende a aplicação imediata da nova tese - Não cabimento - Matéria que já foi analisada em decisão anterior à sentença - Preclusão que se operou. Apelo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote