Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defensoria Pública que atua no feito como curadora especial. Consta dos autos o bloqueio de três veículos cadastrados em nome do agravante. Decisão escorreita. Negado provimento ao recurso... ()
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