Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação qualificada - Réus surpreendidos desmontando um veículo roubado - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar dessas palavras - Palavras da vítima de roubo comprovando a subtração - Negativa isolada - Falta de prova de que o crime tenha sido cometido no exercício da atividade comercial - Desclassificação para o CP, art. 180, caput - Possibilidade - Penas reduzidas - Gratuidade judiciária - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recursos providos em parte.