Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença, que por sua vez julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 13/12/2018 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 868,60 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2014 a 2017.  Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 995,36). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ.  Petição inicial indeferida de plano... (Continua)