Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que deferiu o levantamento de valores da conta bancária da falecida para o recolhimento do imposto causa mortis devido pela legatária. Insurgência de um dos herdeiros. Descabimento. Necessidade do levantamento demonstrada pelo inventariante. Ausência de prejuízo aos herdeiros legítimos. Montante que poderá ser oportunamente descontado do legado. Recurso desprovido... ()
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