Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN - Regime Jurídico Celetista - Adicional de Insalubridade - Direito ao recálculo na forma da LCE 432/1985, alterada pela LCE 1.179/2012 - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Sentença mantida - Prescrição quinquenal que já constou expressamente do pedido, que foi julgado procedente, sem qualquer ressalva - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN - Regime Jurídico Celetista - Adicional de Insalubridade - Direito ao recálculo na forma da LCE 432/1985, alterada pela LCE 1.179/2012 - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Sentença mantida - Prescrição quinquenal que já constou expressamente do pedido, que foi julgado procedente, sem qualquer ressalva - Recurso desprovido, com observação.