Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão determinou o cancelamento da distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender necessária a constatação de inexistência de bens em nome dos executados originários para desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - A inexistência de bens em nome dos devedores originários não é condição para instauração do procedimento do IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica), sendo imprescindível a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Precedentes do STJ - Recurso provido.... (Continua)