Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração com caráter infringente que a pretexto de completar o julgado pretendem alterá-lo. Matéria objeto de embargos contra o acórdão proferido que não está inserida no mérito da causa. Questão relativa à correção monetária e juros de mora que poderia ser objeto de discussão em fase de cumprimento de sentença. Embargos rejeitados.