Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR INCAPACIDADE CIVIL E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação dos requeridos. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Sentença proferida nos autos de interdição com efeitos retroativos que não é capaz de atingir automaticamente terceiros de boa-fé. Possibilidade de que seja mais bem investigado o real estado mental do autor à época dos fatos, sob o regular crivo do contraditório. Anulabilidade que pode ser obstada com a comprovação de sua favorável reversão ao relativamente incapaz. Julgamento antecipado que se mostrou prematuro e impediu o exercício do contraditório. Necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas. Sentença anulada. RECURSO DO CEDENTE REQUERIDO PREJUDICADO. RECURSO DOS CESSIONÁRIOS REQUERIDOS PROVIDO, com determinação... (Continua)