Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Descabimento. Instituição financeira que, in casu, não atuou na qualidade de agente financeiro, mas sim como AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PRECEDENTES DO STJ. Dever de reparar materialmente. Pertinência. Consequente lógico dos vícios detectados e da prestigiada solidariedade entre fornecedores. Argumentos da requerida que, por si só, não são suficientes para infirmar o conjunto probatório. Dano moral. Ocorrência. Peculiaridades do caso que justificam a incidência. Manutenção em R$ 7.000,00. Valor que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)