Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e de ameaça, praticado no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada