Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda com reserva de domínio de embarcação. Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente e ação de manutenção na posse julgada improcedente. Fase de cumprimento de sentença.

Ao julgar o Agravo de Instrumento 2102305-28.2023.8.26.0000, esta C. Câmara decidiu que é incabível o prosseguimento de medidas constritivas antes de o valor devido a cada exequente - agravado e interessada Rosner e Fadul - ser definido e de ser dada à agravante a oportunidade de pagar voluntariamente o débito, na forma prevista em lei. Decisão agravada reformada. Recurso provido