Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Latrocínio tentado. Pedido revisional direcionado ao reconhecimento de cooperação dolosamente distinta, com consequente desclassificação para roubo majorado, além de redução das penas a patamar aquém do mínimo. Improcedência.

Tese de cooperação dolosamente distinta sem qualquer amparo no acervo probatório. Considerando que todos os corréus, munidos com arma de fogo, chegaram ao local dos fatos no veículo da peticionária, considerando que ela própria o conduzia, considerando que os aguardou do lado de fora e considerando que lhes deu fuga mesmo depois de atingirem a vítima com disparo de arma de fogo no contexto do assalto praticado, assoma a conclusão de que nada, absolutamente nada faz crer que a peticionária pretendesse participar de crime menos grave. Condenação mantida tal qual lançada. Quanto ao pedido de redução das penas a patamar aquém do mínimo, com o que se afrontaria o teor da Súmula 231, do C. STJ, não há espaço para que a tal se proceda em sede revisional. Aludida súmula não perdeu sua eficácia. E, em que pesem os judiciosos argumentos trazidos pela Defesa, no sentido de que o verbete em questão deve ser superado, trata-se de entendimento vencido na jurisprudência pátria e, é cediço, a revisão criminal não se presta para conciliar entendimentos jurisprudenciais díspares, tanto menos fazer prevalecer aquele que espelha posicionamento notoriamente minoritário. Pedido revisional conhecido e indeferido