Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Veículo deixado em oficina para conserto. Ausência de ajuste entre as partes. Autor notificado pela ré para retirar o veículo, sob pena de ser cobrada diária pelo uso de vaga técnica ou de o veículo ser levado a pátio municipal. Tutela de urgência. Pedido para que a ré se abstenha de realizar cobranças ou de levar o veículo ao pátio. Descabimento. Impossibilidade de o autor retirar o veículo não demonstrada. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)