Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Prescrição. Reconhecimento na origem. Manutenção. Conduta em tese praticada em 16/5/2020. Aplicação às infrações disciplinares do menor prazo previsto no CP, de acordo com a alteração introduzida pela Lei 12.234/2010. Decurso do prazo entre o cometimento da infração disciplinar e a r. decisão objurgada. Agravo desprovido